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O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para formalizar atividades econômicas exercidas por pequenos empreendedores no Brasil, permitindo que eles tenham um CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e simplificação de tributos. No entanto, existem regras e critérios específicos sobre quem pode se formalizar como MEI. Aqui estão os principais critérios e restrições:
Critérios para Ser MEI
Faturamento
O faturamento anual deve ser de até R$ 144.900,00.
Atividade Permitida
O empreendedor deve exercer uma das atividades permitidas para MEI. Essas atividades estão listadas na Resolução CGSN nº 140 de 2018 e suas atualizações. Exemplos incluem comércio, indústria e prestação de serviços como cabeleireiros, eletricistas, mecânicos, vendedores ambulantes, entre outros.
Número de Funcionários
O MEI pode contratar um funcionários, que devem receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
Não Participar de Outra Empresa
O empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Profissões Regulamentadas
Algumas profissões regulamentadas por conselhos de classe não podem ser MEI, como médicos, dentistas, advogados, engenheiros, entre outros. Essas profissões têm restrições específicas e geralmente não estão incluídas na lista de atividades permitidas.
Exemplos de Atividades Permitidas para MEI
Comércio e Indústria
Comércio varejista de vestuário e acessórios
Comércio varejista de produtos alimentícios
Fabricação de produtos de padaria
Artesanato em geral
Serviços
Serviços de beleza (cabeleireiro, manicure, pedicure)
Reparação e manutenção de computadores e equipamentos de informática
Reparação de eletrodomésticos e equipamentos
Serviços de limpeza
Alimentação
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar
Ambulantes de alimentação
Profissões e Atividades Não Permitidas
Como mencionado, existem restrições para algumas profissões e atividades. Profissões que exigem formação superior e registro em conselho de classe não podem ser MEI. Isso inclui, mas não está limitado a:
Médicos
Advogados
Contadores
Arquitetos
Engenheiros
Como se Formalizar como MEI
Cadastro no Portal do Empreendedor
Acesse o Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei).
Preencha os dados necessários, como CPF, título de eleitor ou número do recibo da declaração de Imposto de Renda e informações sobre a atividade.
Emissão do CNPJ
Após o cadastro, será gerado automaticamente o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.
Pagamento do DAS-MEI
O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), que inclui a contribuição previdenciária e tributos estaduais e municipais.
Vantagens de Ser MEI
CNPJ próprio
Emissão de notas fiscais
Acesso a crédito com taxas mais baixas
Benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.)
Facilidade de abertura e baixa da empresa
Carga tributária reduzida e simplificada
Formalizar-se como MEI é uma excelente maneira para pequenos empreendedores se regularizarem, obterem benefícios e crescerem no mercado formal. É importante verificar regularmente as atualizações na legislação para garantir que sua atividade ainda está contemplada nas regras do MEI.